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Projeto de Lei·XVII Legislatura·6 de junho de 2025

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Publicação em Separata

PCP

Autores

PCPGrupos Parlamentares

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INI-17-315060