Atividade Parlamentar

Recomenda ao Governo que garanta comunicação dedicada à segurança das pessoas surdas em contextos de emergência

Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações

Recomenda a manutenção do Estado na Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e a valorização estratégica da Economia Social e do Cooperativismo

Recomenda ao Governo que reconsidere a exoneração da parte pública da CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, suspenda o processo, evitando a extinção desta entidade, e inicie de imediato um processo de diálogo com os cooperadores da CASES para salvaguardar o interesse público, a economia social e os trabalhadores

Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador