Recomenda ao Governo a clarificação da organização administrativa do EstadoProjeto de Resolução·CH·Entrada·31/03/2026
Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo (primeira alteração à Lei n.º 20/2004, de 5 de junho)Projeto de Lei·PCP·Entrada·31/03/2026
A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentarProjeto de Lei·CH·Entrada·31/03/2026
Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescriçãoProjeto de Lei·CH·Entrada·31/03/2026
Procede à alteração do regime do Rendimento Social de Inserção e institui o Rendimento Social de Sobrevivência, visando distinguir entre beneficiários que estão incapazes de trabalhar dos restantesProjeto de Lei·CH·Entrada·31/03/2026
Reforço dos critérios de prioridade na admissão às creches abrangidas por financiamento públicoProjeto de Lei·CH·Entrada·31/03/2026
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro (Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som), em matéria de prevenção da prática de atos terroristasProjeto de Lei·CH·Entrada·31/03/2026
Prevê a redução temporária da taxa de IVA sobre os combustíveis para a taxa intermédiaProjeto de Lei·CH·Entrada·31/03/2026
Recomenda ao Governo a criação de um regime de salvaguarda da memória digital da imprensa e da informação públicaProjeto de Resolução·PS·Entrada·31/03/2026
Recomenda ao Governo a avaliação do atual modelo do Dia da Defesa Nacional, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e o estudo de novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas, reforçando a cultura de segurança, defesa e proteção civil em PortugalProjeto de Resolução·PS·Entrada·31/03/2026
Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setorProjeto de Resolução·CH·Entrada·31/03/2026
Recomenda ao Governo a interdição do uso da Base das Lajes e do espaço aéreo português a aeronaves envolvidas na operação militar contra o IrãoProjeto de Resolução·BE·Entrada·31/03/2026
Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, em articulação com o Município de GuimarãesProjeto de Resolução·PS·Entrada·31/03/2026
Reforça as repostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do PARESProjeto de Resolução·PS·Entrada·31/03/2026
Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais para desbloquear a renovação dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticosProjeto de Resolução·PS·Entrada·31/03/2026
Recomenda ao Governo a promoção de esforços pela libertação total e incondicional dos presos políticos portugueses e lusodescendentes na VenezuelaProjeto de Resolução·CDS-PP·Entrada·30/03/2026
Por um cessar-fogo imediato no Líbano e proteção da população civilProjeto de Resolução·L·Entrada·30/03/2026
Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiáriaProposta de Lei·Entrada·30/03/2026
