Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às iniciativas

Projeto de Lei·XVII Legislatura·31 de março de 2026

Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição

Entrada

CH

Autores

CHGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

Sem votações registadas para esta iniciativa.

INI-17-356457