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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
23 de junho de 2025
Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Baixa comissão especialidade
CH
Autores
CH
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação na generalidade
5/12/2025
A Favor
PSD
CH
PS
CDS-PP
JPP
Contra
IL
PCP
BE
Abstenção
L
PAN
INI-17-315145
