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Projeto de Lei·XVII Legislatura·26 de junho de 2025

Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)

Baixa comissão especialidade

IL

Autores

ILGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade11/07/2025

A Favor

CHPSILLPCPBEPANJPP

Abstenção

PSDCDS-PP

INI-17-315169