Projeto de LeiXVII Legislatura30 de junho de 2025

Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

Parecer da ALRAA

Autores

BEGrupos Parlamentares

Votações

RejeitadoRequerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)4/07/2025

A Favor

ILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHPSCDS-PP

RejeitadoVotação na generalidade4/07/2025

A Favor

LBEPAN

Contra

PSDCHPSILCDS-PP

Abstenção

PCPJPP

INI-17-315223