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Projeto de Lei·XVII Legislatura·11 de junho de 2025

Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

PCP

Autores

PCPGrupos Parlamentares

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INI-17-315078