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Projeto de Lei·XVII Legislatura·27 de junho de 2025

Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo

Votação na generalidade

IL

Autores

ILGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade4/07/2025

A Favor

CHIL

Contra

PSDPSLPCPCDS-PPBE

Abstenção

PANJPP

INI-17-315173