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Projeto de Lei·XVII Legislatura·27 de junho de 2025

Prevê o crime de ecocídio no Código Penal

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade4/07/2025

A Favor

L

Contra

PSDCHPSILPCPCDS-PPPANJPP

Abstenção

BE

INI-17-315189