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Projeto de Lei·XVII Legislatura·4 de julho de 2025

Consagra o crime de violação como crime público

Baixa comissão especialidade

L

Autores

LGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade11/07/2025

A Favor

PSDCHILLCDS-PPBEPANJPP

Abstenção

PSPCP

INI-17-315305