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Projeto de Lei·XVII Legislatura·30 de junho de 2025

Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade4/07/2025

A Favor

PSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

INI-17-315234