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Projeto de Lei·XVII Legislatura·23 de julho de 2025

Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural

Baixa comissão especialidade

PS

Autores

PSGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade6/03/2026

A Favor

PSLPANJPP

Contra

CH

Abstenção

PSDILPCPCDS-PPBE

INI-17-315400