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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
12 de setembro de 2025
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Baixa comissão especialidade
BE
Autores
BE
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação na generalidade
26/09/2025
A Favor
L
BE
PAN
JPP
Abstenção
PSD
CH
PS
IL
PCP
CDS-PP
INI-17-315575
