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Projeto de Lei·XVII Legislatura·12 de setembro de 2025

Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

Votação na generalidade

CH

Autores

CHGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade26/09/2025

A Favor

CHBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

PSLPCP

INI-17-315561