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Projeto de Lei·XVII Legislatura·7 de janeiro de 2026

Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos

Lei (Publicação DR)
PS

Autores

PSGrupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade9/01/2026
A Favor
PSDCHPSLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abstenção
IL
AprovadoVotação na especialidade9/01/2026
A Favor
PSDCHPSLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abstenção
IL
AprovadoVotação final global9/01/2026
A Favor
PSDCHPSLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abstenção
IL
INI-17-335942