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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
7 de janeiro de 2026
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos
Lei (Publicação DR)
PS
Autores
PS
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação na generalidade
9/01/2026
A Favor
PSD
CH
PS
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
Abstenção
IL
Aprovado
Votação na especialidade
9/01/2026
A Favor
PSD
CH
PS
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
Abstenção
IL
Aprovado
Votação final global
9/01/2026
A Favor
PSD
CH
PS
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
Abstenção
IL
INI-17-335942