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Projeto de Lei·XVII Legislatura·8 de setembro de 2025

Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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INI-17-315531