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Projeto de Lei·XVII Legislatura·19 de setembro de 2025

Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade26/09/2025

A Favor

LPCPPAN

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abstenção

PSBEJPP

INI-17-315619