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Projeto de Lei·XVII Legislatura·10 de outubro de 2025

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Nova apreciação comissão generalidade

PCP

Autores

PCPGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoRequerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)16/10/2025

INI-17-315682