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Projeto de Lei·XVII Legislatura·9 de outubro de 2025

Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos

Votação na generalidade

PCP

Autores

PCPGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade17/10/2025

A Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CHPSIL

INI-17-315674