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Projeto de Lei·XVII Legislatura·10 de outubro de 2025

Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade17/10/2025

A Favor

CHLPANJPP

Contra

PSDILCDS-PPBE

Abstenção

PSPCP

INI-17-315690