Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às iniciativas

Projeto de Lei·XVII Legislatura·15 de outubro de 2025

Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais

Votação na generalidade

L

Autores

LGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade9/01/2026

A Favor

PSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CH

INI-17-315732