O Painel Parlamentar
PartidosIniciativasVotaçõesAgendaNotícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às iniciativas
Projeto de Lei·XVII Legislatura·2 de dezembro de 2025

Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos

Votação na generalidade
IL

Autores

ILGrupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade11/12/2025
A Favor
IL
Contra
PSDPSLPCPCDS-PPBEJPP
Abstenção
CHPAN
INI-17-315810