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Projeto de Lei·XVII Legislatura·4 de dezembro de 2025

Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos

Votação na generalidade

PS

Autores

PSGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade18/12/2025

A Favor

PSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CH

INI-17-315820