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Projeto de Lei·XVII Legislatura·20 de fevereiro de 2026

Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade

Votação na generalidade

CH

Autores

CHGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade25/02/2026

A Favor

CHILBEPANJPP

Contra

PSDPSCDS-PP

Abstenção

LPCP

INI-17-356201