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Projeto de Lei·XVII Legislatura·19 de fevereiro de 2026

Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades

Nova apreciação comissão generalidade

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AprovadoRequerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/02/2026

INI-17-356194