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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
27 de fevereiro de 2026
Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional
Votação na generalidade
CH
Autores
CH
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
13/03/2026
A Favor
CH
IL
Contra
PSD
PS
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
INI-17-356234