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Projeto de Deliberação·XVII Legislatura·12 de fevereiro de 2026

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV)

Deliberação (Publicação DAR)

Autores

PAR

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação Deliberação13/02/2026

INI-17-356120