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Projeto de Deliberação
·
XVII Legislatura
·
14 de novembro de 2025
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
Autores
PAR
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação Deliberação
21/11/2025
A Favor
PSD
CH
PS
IL
L
CDS-PP
PAN
JPP
Contra
PCP
BE
INI-17-315765
