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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·15 de outubro de 2025

Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos

Votação na generalidade

L

Autores

LGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade9/01/2026

A Favor

PSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CH

INI-17-315735