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Projeto de Resolução
·
XVII Legislatura
·
2 de janeiro de 2026
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Resolução da AR (Publicação DR)
CH
Autores
CH
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação na generalidade
9/01/2026
A Favor
CH
PS
IL
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
CDS-PP
Abstenção
L
PCP
Aprovado
Votação final global
30/01/2026
A Favor
CH
PS
IL
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
CDS-PP
Abstenção
L
PCP
INI-17-315917