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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·2 de janeiro de 2026

Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Resolução da AR (Publicação DR)
CH

Autores

CHGrupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade9/01/2026
A Favor
CHPSILBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
LPCP
AprovadoVotação final global30/01/2026
A Favor
CHPSILBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
LPCP
INI-17-315917