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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·17 de dezembro de 2025

Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas por cidadãos da União residentes num Estado-membro que não tenham nacionalidade (documento 9091/2/24 VER 2)

Resolução da AR (Publicação DR)

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Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação Deliberação19/12/2025
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Contra
PCP
INI-17-315880