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Projeto de Resolução
·
XVII Legislatura
·
18 de dezembro de 2025
Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
Deputados
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação Deliberação
19/12/2025
Aprovado
Requerimento dispensa redação final
19/12/2025
INI-17-315885
