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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·10 de outubro de 2025

Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras

Baixa comissão especialidade
PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade28/10/2025
A Favor
CHLPCPBEPANJPP
Abstenção
PSDPSILCDS-PP
INI-17-315695