Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às iniciativas

Projeto de Resolução·XVII Legislatura·29 de dezembro de 2025

Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade9/01/2026

A Favor

PANJPP

Contra

PSDCHPSILPCPCDS-PP

Abstenção

LBE

INI-17-315899