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Projeto de Lei·XVII Legislatura·31 de julho de 2025

Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março

Publicação em Separata

PAN

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INI-17-315438