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Projeto de Resolução·XVII Legislatura·5 de dezembro de 2025

Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização

Resolução da AR (Publicação DR)

BE

Autores

BEGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoVotação na generalidade19/12/2025

A Favor

CHPSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSD

Abstenção

CDS-PP

AprovadoVotação final global30/01/2026

A Favor

CHPSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSD

Abstenção

CDS-PP

INI-17-315837