Partidos
Iniciativas
Votações
Agenda
Notícias
Menu
Voltar às iniciativas
Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
2 de setembro de 2025
Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas
Votação na generalidade
CH
Autores
CH
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
25/09/2025
A Favor
CH
Contra
PSD
PS
IL
L
PCP
BE
Abstenção
CDS-PP
PAN
JPP
INI-17-315512