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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
16 de setembro de 2025
Estabelece medidas de incentivo ao radioamadorismo em Portugal, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março
Votação final global
CH
Autores
CH
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Aprovado
Votação na generalidade
20/02/2026
A Favor
CH
PS
IL
PAN
JPP
Abstenção
PSD
L
PCP
CDS-PP
BE
Aprovado
Votação final global
26/03/2026
A Favor
PSD
CH
PS
IL
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP
Abstenção
L
INI-17-315599
