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Projeto de Lei·XVII Legislatura·12 de dezembro de 2025

Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso

Votação na generalidade

PCP

Autores

PCPGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade18/12/2025

A Favor

CHLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

PSIL

INI-17-315862