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Projeto de Lei·XVII Legislatura·12 de dezembro de 2025

Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência

Votação na generalidade

CH

Autores

CHGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade18/12/2025

A Favor

CHBEPANJPP

Contra

PSDPSCDS-PP

Abstenção

ILLPCP

INI-17-315863