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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
29 de dezembro de 2025
Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril
Votação na generalidade
PAN
Autores
PAN
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
Ver no Parlamento.pt
Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
9/01/2026
A Favor
PS
IL
L
PCP
BE
PAN
JPP
Contra
PSD
CDS-PP
Abstenção
CH
INI-17-315894