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Projeto de Lei·XVII Legislatura·29 de dezembro de 2025

Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril

Votação na generalidade
PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade9/01/2026
A Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CH
INI-17-315894