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Projeto de Lei·XVII Legislatura·2 de janeiro de 2026

Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos

Votação na generalidade

L

Autores

LGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade9/01/2026

A Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abstenção

PS

INI-17-315921