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Projeto de Lei·XVII Legislatura·16 de janeiro de 2026

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Nova apreciação comissão generalidade

PS

Autores

PSGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

AprovadoRequerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30/01/2026

INI-17-346015