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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
1 de fevereiro de 2026
Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Nova apreciação comissão generalidade
L
Autores
L
Grupos Parlamentares
Texto da iniciativa (PDF)
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Votações
Aprovado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
20/03/2026
INI-17-346059