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Projeto de Lei
·
XVII Legislatura
·
16 de janeiro de 2026
Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março)
Votação na generalidade
IL
Autores
IL
Grupos Parlamentares
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Votações
Rejeitado
Votação na generalidade
30/01/2026
A Favor
CH
IL
PAN
Contra
PSD
PCP
CDS-PP
BE
Abstenção
PS
L
JPP
INI-17-345999