Partidos Iniciativas Votações Agenda Notícias

© 2026 O Painel Parlamentar. Todos os direitos reservados.

Privacidade·Aviso Legal·Sobre

Dados provenientes do portal de Dados Abertos da Assembleia da Republica.

Plataforma independente — nao representa oficialmente a Assembleia da Republica.

Voltar às iniciativas

Projeto de Lei·XVII Legislatura·16 de janeiro de 2026

Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego

Publicação em Separata

BE

Autores

BEGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

Sem votações registadas para esta iniciativa.

INI-17-345988