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Projeto de Lei·XVII Legislatura·16 de janeiro de 2026

Assegura a transparência, despolitização e valorização do mérito na governação do Serviço Nacional de Saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade30/01/2026

A Favor

CHLPCPPAN

Contra

PSDPSILCDS-PP

Abstenção

BEJPP

INI-17-346000