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Projeto de Lei·XVII Legislatura·16 de janeiro de 2026

Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Votação na generalidade

PAN

Autores

PANGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade30/01/2026

A Favor

LPAN

Contra

PSDPSILCDS-PP

Abstenção

CHPCPBEJPP

INI-17-346003