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Projeto de Lei·XVII Legislatura·13 de fevereiro de 2026

Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima

Votação na generalidade

CH

Autores

CHGrupos Parlamentares

Texto da iniciativa (PDF)Ver no Parlamento.pt

Votações

RejeitadoVotação na generalidade27/02/2026

A Favor

CHBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

PSLPCP

INI-17-356130